Prezados,

Tinha um processo correndo no JEC contra uma microempresa devido a um serviço mal realizado. Durante todo o serviço o prestador usou seus dados de pessoa física (CPF no contrato, por exemplo, ao invés do CNPJ da ME), e graças a isso ao entrar com a ação no JEC usei estes dados na petição. A outra parte não compareceu à audiência e o juiz me deu ganho de causa, mas requereu que eu informasse o CNPJ dele para dar início à execução, o que fiz.

Recebi hoje a seguinte carta: "Manifeste-se o exequente acerca dos resultados negativos. Consigne-se que, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extindo, devolvendo-se os documentos ao autor."

Eu sei que o prestador do serviço possui vários bens em seu nome. Tenho alguma maneira de fazer a execução contra ele como pessoa física? Ou existe alguma outra saída para que eu consiga o reembolso pelo que paguei?

Grato.

Respostas

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    D

    Desconhecido Quarta, 28 de outubro de 2015, 20h24min

    Você pode requerer a desconstituição da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor.

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    Desconhecido Quarta, 28 de outubro de 2015, 20h47min

    Obrigado pela resposta, Therezinha! Neste caso eu poderia fazer o pedido de desconsideração pelo JEC no mesmo processo ou teria que ser para o tribunal como recurso? Ou trata-se de nova ação com base na sentença da anterior?

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    D

    Desconhecido Quarta, 28 de outubro de 2015, 21h34min

    Você ainda tem prazo para se manifestar no próprio Processo.

    Faça a petição requerendo a desconstituição.

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    Desconhecido Quarta, 28 de outubro de 2015, 22h28min

    Obrigado pelo auxílio! A orientação oferecida no próprio JEC como não ingressei com advogado tem sido muito insatisfatória.

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    D

    Desconhecido Quinta, 29 de outubro de 2015, 22h58min

    Você pode procurar os serviços de assistência judiciária existentes no Tribunal. São serviços prestados por faculdades de Direito. Eles também podem lhe auxiliar.

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