Boa Noite, Caro Luís,

A seguir as respostas:

1)O cartório tem a obrigação de cadastrar-se no CNPJ. É ou não pessoa jurídica? - Cartório não tem personalidade jurídica. O CNPJ somente é obrigatório para a contratação de funcionários por imposição do INSS.

2)Os funcionários dos cartórios são registrados em nome da pessoa física (titular do cartório) e da “pessoa jurídica”? - em nome do CNPJ, por imposição do INSS.

3)Os cartórios são obrigados a pagar o imposto de renda. Quem é o sujeito passivo deste imposto, a PF ou PJ? Como é a tributação? (ouvi falar que é totalmente diferenciada dos demais contribuintes, alguém tem a base legal, decretos, portarias, IN, etc...) - Os Notários e Registradores que são obrigados a pagar imposto de renda (27,5%).

4)O serviço prestado pelos cartórios pode ser considerado um serviço público (concessão ou delegação)? - Serviço Público por delegação pública, através de concurso público de provas e títulos.

5)O fato do valor cobrado para a prestação dos serviços não ser essencialmente para custear este “pseudo serviço público” (haja vista a exorbitante margens de lucro e ser este uma das atividades mais lucrativas do país), mesmo assim tal valor pode ser considerado tributo da espécie TAXA? - Não existe "margem de lucro" no que o senhor chama de "pseudo serviço público", já que Serventias não são comércios. O que existe é pagamento de TAXA pelo serviço prestado, ficando ainda os Notários e Registradores sujeitos à responsabilidade objetiva civil e criminal pelos atos praticados.

6)Estaria os servços cartorários sujeito ao ISS, conforme consta na Lei Complementar nº 116/2003? - Não. Como serviço público, não está sujeito ao ISS.

um abraço.

Gostaria de aproveitar, perguntando como funciona o Cartório dentro de um Fórum e não cartório de registros.Obrigada

MEUS PREZADOS,

A cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, conforme julgamento do STF, em face da ADIN 3089, ajuizada pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, iniciada em abril/2007 ,cuja votação foi encerrada no dia 14.02.2008, por um placar de 10 votos a 1, declarando a constitucionalidade da cobrança.

A briga dos cartórios, agora, é para provar que os titulares são autônomos. Se provarem, me mudo para a Bolívia.

Cmo deve ser feita a qualificação de um cartório?

Como constituir um cartório? Uma cliente passou no concurso de oficial de registro e agora qual próximo passo.

Como ficam os funcionários que são registrados na pessoa física do titular do cartório quando da sua substituição,( morte, aposentadoria)?

Nesse caso o novo titular do cartório passa a assumir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas desses empregados.