Finsocial - execução de parcelamento de tributos inconstitucionais

Certamente via administrativa será dificil recuperar os valores recolhidos indevidamente, inclusive aqueles pagos no parcelamento. Visitar http://widesoft.com.br/users/poloni onde tratamos do assunto.

Prezado colega,

Entendo que, se não foi proposto embargos ainda, poderá entrar-se com uma ação de Exceção de Pré Executividade pedindo o cancelamento da inscrição, haja vista que a mesma foi firmada com base em leis inconstituiconais.
Quanto aos pagamentos efetuados, inclusive nos parcelamentos,penso que a única possibilidade é pedir a devolução (ou compensação com alguma diferença - não podemos esquecer que alíquota de 0,5% foi considerada constitucional)mediante processo ordinário.
Infelizmente o processo de Embargos não permite compensação.

atenciosamente,

André da Rocha

Com relação ao parcelamento e à execução fiscal, sugiro que nos embargos opostos seja questionada a inconstitucionalidade do FINSOCIAL e requerida a extinção da mesma.

Já com relação ao que foi pago antes do pedido de parcelamento, recomendo uma ação anulatória, ou mesmo declaratória, se for o caso, em cujo bojo será também requerida a compensação com o PIS, por exemplo.

Para tumultuar um pouco as coisas, lanço outra pergunta: à época do parcelamento, a empresa reportou-se ao Fisco antes ou depois de fiscalização ou de ser notificada a respeito de seu débito do FINSOCIAL? A questão é importante pois trata da denúncia espontânea, e caso assim tenha procedido sua empresa, esta pode ter pago valores indevidos a título de multa e encargos, e que podem perfeitamente ser repetidos.

Inexiste possibilidade de recusa por parte do Fisco, na correta apropriação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido à título de FINSOCIAL. Para tanto, devemos nos utilizar dos artigos da Lei 8.383/91, notadamente o artigo 66, que veio justamente para regulamentar o artigo 170 do CTN. Cabe salientar, que praticamos a compensação integral dos créditos de nossos clientes, fundando-nos na citada lei, na IN 21/97 e IN 73/97. Para tanto, protocolizamos o necessário processo administrativo, suportado por MS Preventivo. Destaque-se o Decreto n.º 2.346/97, de 10 de outubro de 1997.

Caro colega, inexiste possibilidade de execução do tributo FINSOCIAL, por força da declaração de inconstitucionalidade praticada pelo Supremo Tribunal Federal. A desistência da execução, excrecência, decorre da edição do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997.