Direito adquirido em pensão para filha de militar pode ser perdida com uma nova lei?

Prezada Ellen,
Para obter algumas informações sobre a pensão militar deixada pelo seu pai (1973), somente comparecendo à unidade militar onde o mesmo era vinculado, como por exemplo, quem está habilitada na atualidade e, como é o controle das pensionistas que residem no exterior.
Quanto ao direito adquirido à pensão militar, existe sim, e, é respeitado pelas Forças Armadas e, também, pelo Poder Judiciário. Assim, vale a lei em vigor na data do óbito do militar, e, mesmo que venha ser editada outra lei, retirando possíveis direitos, esta mesma lei não atinge os direitos previstos na lei anterior.
Entendo que você deve manter contato constante com a unidade militar, onde seu pai era vinculado, já que não tem contato com sua mãe. Isto porque caso sua mãe venha a falecer, deverá se apresentar na unidade militar para o processo de habilitação à pensão. Você não precisa ter nenhum documento específico na atualidade (título de pensão, por exemplo) Por fim, vale mencionar, a regra de que a filha somente será habilitada, após a ocorrência do óbito da viúva, mãe da mesma. Não existindo jurisprudência que apoie a tese da filha dividir a pensão militar com a mãe.
Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 ([email protected])