É permitido em uma reforma avançar no recuo lateral entre 2 casas que não são geminadas e encostar as casas?
Minha casa não é geminada e foi construída em 1980. A casa do meu vizinho é igual à minha e foi construída no mesmo ano. Ele está fazendo uma reforma ampla em sua casa e avançou no recuo lateral, construindo outro muro encostado ao meu, o que torna minha casa agora geminada e a desvaloriza para qualquer futura venda. Isso é permitido por lei? O que eu posso fazer para impedir isso?