Habeas Data - Desejo saber minha filiação sou adotivo, tenho esse Direito?
Estudo Direito, porém, de dedico a área crime. Fui adotado aos 3 anos de idade, hoje 32 anos, meu pai adotivo faleceu quando eu tinha 9 anos, minha irmã me criou desde então, tinha minha tutela e faleceu quando eu possuía 18 anos. Não consegui obter dados sobre minha mãe biológica com Habeas Data, por que usam a tese de estar protegendo a criança se não sou mais criança?
caro colega, a Lei 9.507/97 é a q regula o dt. de acesso a informações e dispõe acerca do rito processual do habeas data, disciplinando o art. 5º, LXXII da CF/88. É de caráter público qualquer informação que possa chegar ao conhecimento de terceiros com relação a sua pessoa. Qualquer infomação que esteja em poder de terceiros e q possa a vir a ser disponibilizado para conhecimento público pode ser obtida, retificada ou anotada por essa ação constitucional. Logo, recomento a leitura da referida lei, onde lá vc encontrará os procedimentos da fase pré-judicial do Habeas data e a fase judicial, caso for indeferido o pedido, ou seja, o ingresso no Poder Judiciário para perseguir os bens tuteláveis por esse remédio constitucional. Boa Sorte e q Deus lhe abençoe profissionalmente. Alfredo Souza
Com o devido respeito, Alfredo, discordo de sua segunda postagem. Repito: não deve haver qualquer limitação quanto ao conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.
Mesmo em questões de Segurança de Estado. Se a informação é falsa, é interesse do próprio Estado que seja retificada e se é verdadeira o próprio impetrante já a conheceria.
Caro MARCELO, COM RELAÇÃO A ESSA LIMITAÇÃO HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES TANTO NA JURISPRUDÊNCIA COMO NA DOUTRINA, NAS QUAIS ME POSICIONO, SENÃO VEJAMOS:
STJ - HD 56/DF, DE 10.05.2000, RELATOR MIN. FÉLIX FISCHER.
STJ - AgRg nos EDcl no HD 98/DF, de 22.09.2004. Relator Teori Zavascki
DOUTRINA:"O HABEAS DATA BRASILEIRO E SUA LEI REGULAMENTADORA", DE José Carlos Barbosa Moreira.
Em suma, a obtenção de tais informações pressupõe respeito a outras limitações constitucionais e sistemáticas. Abraços!!!!
Vou estudar o que me foi proposto por vocês. Agradeço as informações. Muito obrigado.
Eu não recorri da decisão. Veja bem, meu pai adotivo foi prefeito nesta tal cidade onde nasci, quando me adotou saimos de lá, a familia toda para Florianópolis. Acho que tem alguma coisa errada com minha adoção. Era época da ditadura militar. Estou registrado apenas no nome de meu pai adotivo e acredito que naquela época não era possível haver uma adoção apenas no nome do pai. O que me dizem, isso era possível em 1977, quando eu tinha 3 anos?
Abraços, mais uma vez obrigado.
Cláudio H. Campos
Sim, desculpe, houve apelação.
10/05/2006 às 13:38Encaminhado ao destino pela Expedição
10/05/2006 às 12:58Recebido Expedição
09/05/2006 às 15:10Remessa à Expedição
09/05/2006 às 15:09Cartório - Baixa à Origem
04/05/2006 às 20:00TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES
04/04/2006 às 15:37Intimação do Ministério Público
RELAÇÃO 2258 - MP 30/03/2006 às 13:11Expedido Ofício Intimação Ministério Público
RELAÇÃO 2258 - MP - Ed. 103/06, pub.: 15/02/06 02/03/2006 às 20:00TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES
15/02/2006 às 11:04Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos
Nº Edital: Ed. 103/06D.J. 11.845 10/02/2006 às 17:08Remessa ao Diár. Justiça Edital Publicação de Acórdão
ED. 103/06 07/02/2006 às 13:59No Setor de Expedição / Cartório
Armario 55 07/02/2006 às 10:38Juntada de Petição
Protocolo 38642 02/02/2006 às 15:50No Setor de Expedição / Cartório
com Alexandre 01/02/2006 às 16:38Recebida Petição pela Divisão do Cartório
038642. 01/02/2006 às 16:00Recebido Oficio
Protocolo: 38642 Peticionante: Juiz de Direito da Comarca de Blumenau-SC, encaminha petição 15/12/2005 às 16:48Intimação do Ministério Público
RELAÇÃO 2162 - MP. 13/12/2005 às 10:13Expedido Ofício Intimação Ministério Público
RELAÇÃO 2162 - MP - Ed. 819/05., pub.: 10/11/05. 10/11/2005 às 12:35Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos
Nº Edital: Ed.819/05DJ nº 11.792 07/11/2005 às 17:26Remessa ao Diár. Justiça Edital Publicação de Acórdão
ed.819/05 19/10/2005 às 15:19Retorno dos autos ao Edital / Cartório
n. 622/05 19/10/2005 às 14:12Remessa à Divisão do Cartório
19/10/2005 às 13:22Autos em consulta na Secretaria de Informações
13/10/2005 às 17:30Relação de Acórdãos no Setor de Editais - Para Conferência
ed.819/05 04/10/2005 às 14:00Acórdão Assinado
04/10/2005 às 14:00Julgamento por Acórdão
Decisão: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.
04/10/2005 às 14:00Voto do Revisor
26/09/2005 às 14:56Concluso ao Relator
26/09/2005 às 14:56Processo Pautado
Pauta: Data da pauta: 04/10/2005 26/09/2005 às 14:56Despacho do Revisor
26/09/2005 às 14:56Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento
30/08/2005 às 17:37Concluso ao Relator
30/08/2005 às 17:36Processo Redistribuído por Sorteio
Direito Público - Redistribuição determinada pelo acórdão de fls. 123 30/08/2005 às 15:12Remessa à Divisão Processual para Redistribuição do Processo
25/08/2005 às 13:58Circulação do Diário da Justiça
Publicado em 24/08/05 e Circulou em 25/08/05 - edm. 622/05 24/08/2005 às 07:30Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos
Nº Edital: Ed. 622/05D.J. 11.740 19/08/2005 às 17:36Remessa ao Diár. Justiça Edital Publicação de Acórdão
ed.622/05 15/08/2005 às 16:05Relação de Acórdãos no Setor de Editais - Para Conferência
ed.622/05 12/08/2005 às 15:05Remessa à Diretoria de Documentação - Revisão de acórdão
04/08/2005 às 14:00Acórdão Assinado
30/06/2005 às 14:00Julgamento por Acórdão
Decisão: por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a sua redistribuição. Custas legais.
30/06/2005 às 14:00Concluso ao Relator
30/06/2005 às 14:00Processo Pautado
Pauta: Data da pauta: 30/06/2005 30/06/2005 às 14:00Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento
04/04/2005 às 11:16Volta da PGJ/Concluso ao Relator
Resumo do parecer:: pelo conhecimento e desprovimento do reclamo
Procurador: Dr. Paulo Ricardo da Silva 15/03/2005 às 14:50Vista à PGJ
15/03/2005 às 14:49Processo Distribuído por Sorteio
Devo continuar, com qual documentação?
Abraços.
