CRIME OCORRIDO QDO BOMBEIROS PERTENCIA À PM, OCORREU A SEPARAÇÃO DAS CORPORAÇÕES, QUAL A FORMAÇÃO CONSELHO?
O caso concreto é o seguinte;
Houve uma denúncia de fatos ocorridos na administração do Corpo de Bombeiros quando este era subordinado à Polícia Militar, ocorre que com o processo em andamento na Justiça Militar, houve a separação das corporações, ou seja passaram a ser independentes entre si administrativamente.
Os acusados passaram então a integrar o Corpo de Bombeiros Militar. Vem então a dúvida.
Como os conselhos na justiça militar devem ser formados por integrantes da corporação dos acusados, o processo se iniciou com uma formação TOTALMENTE de policiais militares, mas agora que os acusados são do Corpo de Bombeiros Militar, qual deve ser a formação do Conselho? Continua policial ou deve mudar para bombeiro militar.
DESTACAMOS QUE O PROCESSO TEM COMO ACUSADOS OFICIAIS, LOGO O CONSELHO É O ESPECIAL.
Pelo princípio do TEMPO DO CRIME o Conselho de Justiça deve ser formado por PMs já que o fato ocorreu quando os acusados eram da Polícia Militar? ou;
Pela determinação legal de que o Conselho Especial deve ser o mesmo até o final do processo deve ser mantida a formação por PMs?
Pelo princípio do JULGAMENTO PELOS PARES, onde os militares são julgados pelos oficiais da sua corporação, o Conselho de Justiça devem ser julgados por Bombeiros Militares?
Aguardo participações.
O tempo em que ocorreu o crime não influi em normas processuais penais. A regra processual aplica-se de imediato. Mas apenas para novos processos. Aos processos iniciados antes da nova lei proceessual e pendentes de julgamemto aplica-se a lei processual anterior. Sendo válido o conselho militar anterior até pelo fato de ao ser formado o conselho os integrantes do mesmo eram pares dos acusados. De forma que entendo que a segunda opção até pelo fato de ser prevista em lei é que deve ser adotada. Ainda que não estivesse em lei é o que deveria ser usado pois normas processuais novas não se aplicam para processos pendentes de julgamento sendo esta a melhor doutrina.
