Boa tarde, era contratada numa empresa da prefeitura e a quatro anos me passaram pra um cargo comissionado. Na última terça feira me demitiram e disseram que não tem prazo pra acertar os valores de rescisão, no caso férias e décimo terceiro proporcional e saldo de salário, gostaria de saber se existe um prazo para o pagamento desse valor ou se a empresa pode protelar pelo tempo que quiser.

Qual o prazo para o acerto ser feito???,ja faz 29 dias que fui exonerado e ainda não recebi nada.

"Pode ocorrer que no exercício de sua atividade o Município tenha lhe ocasionado algum dano moral ou material resultante de ato ilícito praticado por algum agente político ou funcionário. Neste caso em fazendo a prova do dano e do ato ilícito ele poderá conseguir indenização a ser estimada pela Justiça." Como fazer a prova do dano? E do ato ilícito? Você pode exemplificar Dr.Eldo Luis Andrade??

Boa tarde. Sou funcionária da TV Cultura, do Estado De São Paulo. Entrei como estagiária, e fui sendo promovida, atue chegar ao cargo de coordenadora. Nunca fui avisada que seria passada para um cargo comissionado. Não tem isso em carteira, em contrato, em lugar nenhum... Sou CLT, tenho FGTS normalmente...

Na verdade, gostaria de entender melhor os cargos comissionados.

Só sei que nessa ultima semana, teve um corte de 53 pessoas na TV, sendo 22 ocupantes de cargos de coordenação.

Não recebemos aviso prévio e nem multa dos 40%... A Tv está justificando que somos cargos comissionados. Isso é possível?

Já existiu, durante essa mesma gestão, coordenadores demitidos que receberam, outros que não iriam receber, mas recorreram ao Conselho Curador e receberam... Enfim, gostaria de entender qual a lógica. O que define um cargo comissionado e o que acontece quando esse é exonerado?

Estou em cargo comissionado há 11 anos, isto quer dizer, foram dois mandatos de um partido e como não havia ninguém para assumir a minha função obrigaram-se a me contratar novamente como cargo comissionado pelo partido que venceu as ultimas eleições municipais, mas em contrapartida, estou há 4 anos sem tirar férias, como lido com toda parte tributária do município e também como responsável pelo movimento econômico a carga está ficando insuportável, já tenho diagnóstico de "síndrome de burnout", neste tempo já foram realizados 3 concursos públicos mas nunca para contratar agentes administrativos ou fiscais para ocupar o meu cargo. O que eu poderia fazer?

Prezado Geovani,

Antes de mais nada parabéns pela clareza nas respostas. Entendido que o caráter ad nutum da contratação libera a administração pública, seja ela orgão, autarquia ou empresa em questão das verbas recisórias comuns a empregados celetistas gostaria apenas confirmar se a base para esse entendimento é apenas jurisprudência ou existe lei afirmando a inaplicabilidade da CLT em caso de demissão sem justa causa? Explico; poderia argumentar, por exemplo, que a livre exoneração característica desse tipo de contratação estaria relacionada a dispensa de processo administrativo, e tão somente isso, para sua efetivação e não das verbas recisórias previstas pela CLT. Não se está impedindo a exoneração em hipótese alguma. Ela continua livre e de total discricionalidade da administração. Nesse tópico acho que o entendimento dos juizes pode divergir e não ser unânime exatamente por falta de uma lei explicando isso (caso não exista). Um exemplo é a própria criação do cargo que juizes atribuem a necessidade de lei específica mesmo em empresas públicas o que contradiz a prática administrativa e organizacional onde esses são criados internamente na companhia por meio do seu estatuto e regimento interno.

trabalhei 2 anos como cargo comissionado e tem 3 que ja sai mais ainda recebo como pasep tem algum problema nisso ?

Funcionário concursado em cargo de comissão na Prefeitura Municipal tem algum direito se for exonerado?

Srs. e Sr.as. tenho três perguntas, acredito que poderão me ajudar. 1 -Um funcionário em cargo comissionado municipal (externo), tem direito a férias e 13* .(desculpem a interrogação está quebrada). 2- Um funcionário comissionado pode ser demitido em dezembro e no mês subsequente ser admitido no mesmo cargo. 3- Um funcionário comissionado no exercício da função pode ter o salário reduzido.

Grato antecipadamente

Aurélio

Trabalho a 10 anos em diferentes cargos comissionados ininterruptamente, gostaria de saber quais os meus direitos após exoneração?

Ola boa noite!!! Eu trabalhei 27 ano como cargo comissionado em uma Prefeitura, fui demitido, queria saber a que eu tenho direito?

Caso seja exonerado no dia de hoje, conto com 2 ferias vencidas e uma licença premio, tenho direito a receber por elas

Gostaria de ser sanado sobre uma dúvida. Pela legislação/regulamento não encontrei nada explícito quanto a remoção de cargo em comissão. Reiterando, remoção dum cargo em comissão (uma pessoa que passou a exercerão cargo comissionado numa UF e, posteriormente, foi removido para outra UF). Nem pela jurisprudência encontrei algo claro sobre a matéria. A fim de esclarecer a situação, agradeceria se alguém respondesse com base legal/jurisprudencial/doutrinária sobre a remoção dum cargo em comissão, sobre o direito de troca de universidade pública federal e sobre a ajuda de custo.

Olá tudo bem? Gostaria de saber se o Engenheiro que tem cargo comissionado em uma prefeitura e não recebe o piso salarial de acordo com a lei federal, tem direito de receber o salário completo se entrar na justiça da lei trabalhista?