Estrangeiro Ilegal
Há
10 anos
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Um Estrangeiro que passou 3 meses no Brasil, estando ilegal há 15 dias, pode pedir união estável sem deixar o país? Qual seria o prazo de retorno se ele tivesse que deixar o país?
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Resposta
Boa tarde Dandara,
Caso tenha todos os documentos previstos na legislação pertinente para a concessão de visto de reunião familiar pela União Estável, poderá sim requere o visto, estará apenas sujeito além das taxas do pedido do visto ao pagamento da multa no valor de R$ 8,28 por dia em excesso. Atenciosamente,
Honorio - [email protected]
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Há 8 anos