Planos Bresser, Verão e Collor - qual o pedido a ser feito?

O Banco que procedeu ao bloqueio dos ativos financeiros nesta época, na verdade, descumpriu contrato particular de caderneta de poupança. O descumprimento foi determinado pelo Poder Público, através da aplicação da Medida Provisória 32/89 que, posteriormente, foi convertida na Lei 7.730/89 - uma lei manifestamente inconstitucional, pois violava direitos sem o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, sem acordo entre as partes, etc.

A ação cabível é uma "Ação de Cobrança", que deve ser movida em face do BANCO que realizou o bloqueio. Nesta, você tem de mencionar o nº da conta corrente da época, anexar cópia das microfilmagens, mencionar que o contrato obrigava o banco a guardar, administrar e devolver os valores depositados em sua agência, devidamente corrigidos e atualizados de acordo com o IPC-IBGE.

O problema é apresentar uma tabela com os valores devidamente calculados e atualizados (e isto você vai TER de fazer). Converta a moeda da época para real - use um conversor para isso; basta copiar o link abaixo e colar na barra de endereço:

http://www.amesoft.pop.com.br/conversordemoedas.zip

Depois, faça as correções de acordo com a "tabela de atualização de débitos judiciais" - copie o link abaixo:

http://www.jalucrei.com.br/indices/indice_TJSP.htm

Note que a tabela está de acordo com o TJ/SP. Cuidado, pois você é de Belém do Pará, e pode ser que o TJ/PA não leve em consideração os mesmos índices (disto, eu não sei).

Depois, no PEDIDOS, nada mais fácil: peça a citação da instituiçao financeira, a condenação para pagamento do valor final calculado, e está feito.

Espero ter ajudado o/

Estou com dúvidas relativa a ação do plano bresser e verão.
Estou com os comprovantes de solicitação dos extratos relativo ao período em questão, mas não acredito que irei recebe-los até 31/05, oq devo fazer para não perder o prazo para pedir a ação contra a caixa econômica federal???? Eu fiz um requerimento á próprio cunho lá na agencia mesmo, pedi os extratos relativo as meses de interesse, foi tirado xérox e dado o recebido pelo funcionário da agência com carimbo e assinatura do funcionário. Isso tem validade? Ou somente uma notificação extrajudicial vale??? Não tenho nenhum número de protocolo de solicitação, apenas o meu requerimento dado o recebido?
Oq devo fazer??? Irei perder meu direito?
Por favor me ajude no que puder, já copiei todos os modelos de petição no fórum, oq devo fazera agora?
obrigado
fiz o pedido dos extratos hoje dia 16/05, devo esperar quanto tempo pra qualquer outro procedimento???

eu também estou com este mesmo problema... agora é o tipo da coisa, esperarei ate o dia 26, no dia 27 entrarei com a ação de exibição pois entendo que interrompe a prescrição.... caso nao dê certo agente so perde a atualização do ano de 87, é uma luta.... entrarei so com o comrovante do pedido, e se tiver alguma documentação a mais juntarei aos autos e vou esperar a decisão judicial

ok, na ação cautelar de exibição eu tenho que pedir e fundamentar a interrupção da prescrição?? como eu faço isso??? [...] o CNPJ da caixa qual é?? e o endereço que tenho que colocar do réu é da caixa de minha cidade ou a sede central ou social, não sei???
devo pedira apenas a cautelar de exibição, ou a ação de cobrança inicial principal, junto??? ou qual primeiro, vai ser gerado 2 processos????

devo pedira apenas a cautelar de exibição, ou a ação de cobrança inicial principal, junto??? ou qual primeiro, vai ser gerado 2 processos????

Na discussão abaixo, existe modelo de petição que traz os pedidos discriminados:

jus.com.br/forum/discussao/10535/

Solicito envio de petição inicial para ação de cobrança dos expusrogs da poupança. E-mail [email protected].
Grato.
Pércio A. Melo Jr.
Juiz de Fora/MG

Prezada Doutora,

a minha mãe sabe que tinha uma conta poupança nos anos de 1987, 1989 e 1990, mas não sabe o nº. Ela fez um requerimento p/ o Banco Bradesco solicitando a informação, bem como que apresentassem os extratos referentes a esta conta. Até o presente momento não recebeu resposta. O que ela deve fazer neste caso?
Ela já pode dar entrada na ação sem estes dados, e requerer que o banco informe o nº e apresente os documentos?
Como será a ação neste caso?
Certa da atenção, agradeço antecipadamente,
Karla.

Karla,

Os colegas mais entendidos no assunto aconselham ajuizar ação cautelar prepaparatória de exibição de documentos; depois, até 30 dias, entrar com a principal, restando ver se dentro do procedimento ordinário ou sumário ou nos JEC'S DE 40SM OU DE 60SM. Porém, não é muito usual ação cautelar nos JEC'S.

Também pretendo entrar com o pedido de revisão dos planos Bresser e verão, referente a conta-poupança de minha mãe, que ela ainda possui e movimenta. Ocorre que a notificação ao banco (CEF), requerendo os extratos foi recebida duas vezes, mediante uma certa pressão, mas até agora não entregaram nada. passados mais de 15(quinze) dias, com a justificativa de existirem pedidos anteriores ao dela. Diante disso não houve uma recusa, mas uma clara protelação na entrega dos referidos extratos com a intenção de que o prazo expire.
A minha dúvida é: sem os extratos não terei como fazer os cálculos, nem muito menos saber se realmente havia numérario há época. Diante disso, deveria entrar com uma cautelar preparatória de exibição de documento, mas como provaria a recusa, que de fato não houve, ou mesmo a eventual protelação. Apenas por demonstração fática?
Agradeço desde já qualquer esclarecimento.
Abraço!

As perguntas pertinentes a "como interromper a prescrição" caso os extratos não sejam fornecidos até a data limite para ajuizamento já se encontram respondidas na seguinte discussão:

jus.com.br/forum/discussao/53886/

A presente discussão será encerrada porque o objetivo da pergunta original já se encontra esgotado.