Em relação ao projeto de Lei 803/2011
Gostaria de saber se o projeto sobre inclusão do sobrenome indígena foi aprovado, em caso afirmativo quais os passos para obter o mesmo? Sou da Bahia e vi a informação em um site de notícias daqui
Natália,
O projeto de Lei 803/2011 ainda está pendente de votação no Senado.
De qualquer forma, quando e se aprovado, tratando-se de alteração da Lei de Registros Públicos, o interessado afro-descendente ou índio deverá obter a alteração do seu nome através da propositura de Ação de Retificação de Registro Civil. Mas, se o seu interesse for a inclusão de sobrenome de sua família (mãe, pai ou avós), não é necessário aguardar a promulgação da referida lei.
Se quiser explicações mais aprofundadas, envie um email.
Atenciosamente, Luciana Zoudine [email protected] http://lucianazoudine.wix.com/advogada
