Notificação que chegou após 30 dias da infração - cabe recurso?

Caro Orlando,

A notificação da autuação deve ser "expedida" em até trinta dias do cometimento da infração. A expedição, por sua vez, se caracteriza pela data da "postagem".
Então, pelo simples fato de você ter recebido a notificação após os trinta dias, não se pode afirmar que a mesma seja intempestiva, pois o carteiro pode ter comparecido por tres vezes para a entrega da mesma.
Resumindo, se a data da postagem for posterior a trinta dias, a notificação será intempestiva, motivo pelo qual deverá ser declarada nula.

É isso.

Ricardo Angelo

Eu cometi a infração na data de 12/06/08, sendo assim aguardei qualquer tipo de contato deles e nao apareceu nada! agora depois de quase 3 meses chegou a notificação de penalidade, DATA DO DOCUMENTO ( 20/10/2008) gostaria de intender se este prazo de 30 dias para me notificarem se dará no direito de eu protocolar un recurso! obrigado desde já a todos...

Prezado Guilherme, você não recebeu antes desta notificação de penalidade uma notificação de autuação?

Você se mudou recentemente?

Olá,

Fui autuado dia 10 de setembro 2008 e até hoje 10/12/2008 não recebi nenhuma correspondência do detran. No site nada aparece. Caso receba algo ou junto com o licenciamento, poderei recorrer?
Obrigado

Renato_1 | Campinas/SP
há 7 minutos
Olá!

Recebi uma (notificação de imposição de penalidade), ela veio com o espaço para indicação do condutor e já veio com o boleto junto para pagamento. Não recebi a notificação de autuação que tem a foto. A infração foi cometida no dia 19/10/08 e o documento emitido em 02/12/08, e o boleto esta com vencimento para 06/01/09, gostaria de saber se posso entrar com um recurso contra esta multa por emissão fora do prazo

Me ajudem!
Obrigado
Renato

Ola! recebi uma multa cometida dia 28/11/2008, porém a mesma fois expedida somente doa 16/02/2009, qual o procedimento para recusar a mesma?

Att. Pacheco

Olá Pacheco!

Na verdade o prazo para emissão da notificação é de 30 a contar da data da infração.

Ocorre que tal prazo é para emissão da Notificação de Autuação (aquela com o requerimento para indicação do real infrator).

Se for esta que recebeu, é só elaborar o recurso que haverá o deferimento.

Se a Notificação que está em sua mão é a de Penalidade (aquela com o boleto para pagamento), para essa não há prazo para emissão, mas deve ser precedida da outra Notificação.

Abraços.

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Gostaria de fazer um pequeno comentário sobre o assunto, fico muito triste por entender que se aceita as coisa tão simples, pois em caso de crimes, digo código penal e não o ctb, que por sua vez regulamenta as leis aliatóriamente, mudando as coisa com o seu bel prazer, pois dizer que o proprietário é tido como notificado, isso parece mais uma aberração moral, basta só haver uma inoperância por parte dos correios e está sacramentada a punição.Não se pode aceitar isso mais até porque está em curso uma grande investigação federal a LAVA JATO, aonde deve-se também chegar a esses que criam essas resolução de manhã e muda no outro dia. para se provar que um elevante está errado sendo nós a formiguinha não é tão simples, basta apenas não votar em ninguém.
Assinado Walter Verissimo