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Eu fui registrada no cra do RJ e a cerca de 5 anos ( 2011) me mudei do RJ para SP - inclusive paguei a anuidade de 2011. Na época enviei um e-mail para ambos os CRA's solicitando orientação para como passar o registro de um estado para o outro; somente o CRA do RJ me respondeu dizendo alguns passos a serem tomados. Como o CRA de SP não me respondeu caiu no esquecimento. Não houveram mais contatos. em Dezembro de 2015 fui efetuar um procedimento e descobri que meu nome estava sujo. ao pesquisar no serasa descobri que eram em cartórios do RJ e ao entrar em contato com os cartórios descobri que eram provenientes a as anuidades do cra rj. não recebi nada de aviso pois havia me mudado porém o meu telefone de contato encontrava-se com meu pai e não houve também qualquer contato por eles para avisar da dívida. Já paguei tudo para poder regularizar meu nome. Posso pedir que me ressarço?

Respostas

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    Francisco Lima Junior

    Francisco Lima Junior Terça, 29 de dezembro de 2015, 13h41min

    Olá Tatiane Marques,

    A manutenção de protesto de dívida prescrita é indevida, se já se passaram mais de 5 anos após a realização do protesto. Podendo ingressar com ação de dano moral.

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    L

    LEANDRO FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA Terça, 29 de dezembro de 2015, 14h10min

    Boa tarde Tatiana,

    O protesto é legítimo se, ao tempo da intimação, sua localização era incerta ou desconhecida, desde que tenha sido realizada por edital na praça de competência territorial, como previsto no art. 15 da Lei n. 9.492 de 1997, neste caso não há que se falar em dano. Fica a dúvida com relação ao prazo prescricional da manutenção da negativação nos sistemas de proteção ao crédito (SERASA) que é de 5 (cinco) anos a partir da anotação.

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