USO DE UNIFORME DE PASSEIO MILITAR REFORMADO EXERCITO!
Sou reformado do exercito, tenho uniforme de passeio da época, posso usar o uniforme em casamentos ou eventos? Tenho que tirar umas fotos externas com minha esposa gravida, fui na minha OM e não souberam informar... Posso usar? não e crime?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del3864.htm leia o artigo
Art. 97 Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo ou instrução, usam os uniformes das Forças Armadas ativas, com os distintivos privativos da reserva.
Parágrafo único. Os militares da reserva podem usar seus uniformes por ocasião de cerimônias sociais, militares e cívicas. A passeio o uso dos uniformes pelos militares da reserva será regulamentado em cada Ministério.
cabe agora verificar junto ao Exército pq esse decreto diz respeito a todas as FFAA EB MA AER.
AINDA VALE ESSA LEI ABAIXO?
Art. 73. O uso dos uniformes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, salvo exceções previstas em lei, é privativo dos militares em serviço ativo.
Art. 74. Os militares da reserva e os reformados usam os uniformes da ativa, com distintivos correspondentes à situação militar.
§ 1º Os militares da reserva e os reformados podem usar seus uniformes por ocasião de cerimônias sociais, militares e cívicas.
§ 2º Os militares da reserva, quando convocados, usam uniforme idêntico ao da ativa.
