O servidor público que contribua para previdência social (INSS), há 20anos. Não possui o direito de escolher se quer continuar contribuindo para a previdência social, caso o administração pela qual ele trabalha venha a constituir a partir de agora uma previdência própria? Realmente não possui tal direito. A não ser que na lei que institui o regime próprio seja prevista tal opção. O servidor público sujeita-se a lei do ente público a que presta serviço. Seus direitos e deveres estão integralmente definidos em lei. E não existe direito adquirido a regime jurídico. Isto já está bem definido pela Justiça. Mudou a lei, o servidor tem de se submeter a ela. O servidor público que contribua para previdência social (INSS), há 20anos. Não possui o direito de escolher se quer continuar contribuindo para a previdência social, caso o administração pela qual ele trabalha venha a constituir a partir de agora uma previdência própria? Nada. Como também nada assegura que no INSS a aposentadoria será digna. No entretanto, se o regime de previdencia falir e o ente extingui-lo está garantida a volta ao INSS, contando o tempo de contribuição no regime próprio. Pelo menos isto a Constituição garante. Ninguém ficará sem regime de previdência, haja o que houver. Pelo menos enquanto alguns "reformistas" não resolverem acabar com a universalidade dos regimes de previdencia. Até agora nenhum governo seja Lula, seja FHC pensou nisto e a maioria dos países do mundo pratica a universalidade da previdencia. Na América, o Chile é a exceção. Mas já está voltando atrás. A Presidente do Chile Michele Bachelet está querendo modificar a legislação para permitir a universalidade do regime de previdencia. No qual uma geração contribui para a aposentadoria de outra. E não cada um contribui para seu benefício em conta própria. Na realidade o ideal é haver um sistema misto que permita tanto a contribuição solidária entre gerações de trabalhadores como a individual, esta última mais sujeita a riscos e dependente de aplicações financeiras. O Brasil adota o sistema misto. Se bem que predomina a solidariedade entre gerações.

Obrigada, eldo luis pela sua resposta. Pois foi de grande valia para minha dúvida. Essa indagação surgiu pelo fato que está ocorrendo no município em que resido, pois é um município rico, mas com a população carente. E os governantes não investem no mesmo e só querem acabar com certos direitos dos servidores. No entanto, para os servidores daqui era muito mais seguro continuarem vinculados a previdência social, do que passarem a previdência própria.