A competência é da União. Sendo que se esta se omitir os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer normas gerais de direito tributário que terão a eficácia suspensa no momento em que a União resolver enviar projeto de lei ao Congresso sobre normas gerais, e esta vier a ser aprovada e sancionada. Após a publicação e sobrevindo o prazo para entrar a norma geral em vigor, derrogada está a norma geral dos outros entes federados. Fundamentação Constitucional: art. 24, inciso I e parágrafos primeiro a quarto da CF. O problema é saber o que venham a ser tais normas gerais. A competencia para legislar sobre normas gerais transparece de imediato sem dar motivo a maiores discussões apenas pela leitura dos dispositivos constitucionais que mencionei.