Opções

Fui autuado em 2012. Recebi agora em dezembro de 2015 a resposta de "indeferimento" do meu recurso. Já vendi o carro, já paguei a multa, não tenho mais documentos do carro... Em fim, acho que o "prazo" de respostas dele foi muito desproporcional! É assim mesmo? A gente é obrigado a acatar essa morosidade toda da Administração Pública e ficar no "prejuízo"? Existe um bom recurso para o meu caso?

Respostas

2

  • 0
    D

    Desconhecido Segunda, 04 de janeiro de 2016, 19h09min

    o prazo normalmente seria de 30 dias, mad a jurisprudência é pacifica no sentido de reconhecer que esse prazo não e absoluto uma vez que não traz prejuízo ao contribuinte pois enquanto pendente de julgamento não é exigível va cobrança.

  • 0
    M

    MTB Recursos Suspenso Segunda, 04 de janeiro de 2016, 19h17min

    Logo, o prazo para prescrição é de 5 anos.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!