A JARI da PRF demorou 3 anos e 4 meses para responder o meu recurso! Não tem um prazo decadencial?

Há 10 anos ·
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Fui autuado em 2012. Recebi agora em dezembro de 2015 a resposta de "indeferimento" do meu recurso. Já vendi o carro, já paguei a multa, não tenho mais documentos do carro... Em fim, acho que o "prazo" de respostas dele foi muito desproporcional! É assim mesmo? A gente é obrigado a acatar essa morosidade toda da Administração Pública e ficar no "prejuízo"? Existe um bom recurso para o meu caso?

2 Respostas
Desconhecido
Advertido
Há 10 anos ·
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o prazo normalmente seria de 30 dias, mad a jurisprudência é pacifica no sentido de reconhecer que esse prazo não e absoluto uma vez que não traz prejuízo ao contribuinte pois enquanto pendente de julgamento não é exigível va cobrança.

MTB Recursos
Suspenso
Há 10 anos ·
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Logo, o prazo para prescrição é de 5 anos.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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