Nomeação em período eleitoral e justiça

Preceitua o art. 73 da Lei 9504/97 (Lei das Eleições)

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS:
(...)
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;"

Da leitura da norma, fica claro que se o concurso público tiver sido homologado antes dos três meses que antecedem às eleições, os candidatos nele aprovados podem ser nomeados a qualquer tempo, mesmo durante o período eleitoral, desde que respeitado o prazo de validade. E por uma dedução obvia, certamente o seu concurso já se encontra homologado. Sendo assim, não há impedimento para a sua nomeação com base na lei eleitoral.

Se você passou dentro do número de vagas previsto no edital, o Poder Judiciário entende que você possui direito subjetivo à nomeação no cargo. Ocorre, entretanto, que a administração tem até o final do prazo de validade para escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados.

Expirado o prazo sem nomeação, cabe o Mandado de Segurança.