Opções Marcar como InadequadaSeguir Crimes de responsabilidade Gostou? facebook twitter whatsapp Seguir Respostas 0 ?Rubens Oliveira da Silva perguntou Terça, 08 de maio de 2007, 19h00min Direito Constitucional As constituições estaduais podem definir crimes de responsabilidade de seus governadores?
0 Marcar como inadequada M Mike Domingo, 27 de maio de 2007, 14h36min Não, atualmente, na interpretação do disposto na Lei 1079/50 (art. 74 e ss.), na CF/88 (art. 85, parágrafo único), e na Súmula 722. Cancelar Não, atualmente, na interpretação do disposto na Lei 1079/50 (art. 74 e ss.), na CF/88 (art. 85, parágrafo único), e na Súmula 722.