Como comprovar que não recebi herança do meu pai?
Olá, eu e minha irmã respondemos a um processo de execução fiscal para pagar uma dívida da empresa (falida) do meu pai, que é falecido e não deixou herança. Já entramos com a exceção de pré-executividade, mas a mesma não foi aceita com alegação de falta de provas que não recebemos herança. Não fizemos inventário na época do falecimento. Existe alguma outra maneira de comprovarmos que nenhum bem ou valor foi herdado?
O inventário sendo positivo com quinhões aos herdeiros e estes só respondem por dívidas do falecido até o limite de suas cotas....sendo que, com o inventário negativo nada têm que pagar os herdeiros do morto aos credores, por isso é importante a feitura do inventário ou arrolamento dos bens de quem morre.([email protected]).
Prezada Clara,
Independente de regime de casamento, quando há o óbito a lei manda abrir inventário ou arrolamento, este segundo não deixa de ser um inventário, porém em pequena monta dos bens...A herança necessita de alguém para recebê-la, não pode ficar acéfala, sem direção, por isso quando do falecimento do titular o acervo patrimonial é repassado por lei aos sucessores, dando-os a posse indireta, o domínio do todo indiviso que funciona como um condomínio em que todos respeitarão as regras de que ninguém ainda é dono absoluto de nada até que ocorra a partilha do acervo hereditário quando desaparece a figura do espólio, extinta fica a massa patrimonial pela partilha e cada herdeiro recebe seu quinhão já podendo declarar pessoalmente à Receita Federal a sua quota-parte da herança...Ao contrário, pois, do inventário negativo quando os herdeiros não recebem nenhum bem dada a inexistência de acervo patrimonial do morto, situação em que os descendentes do falecido não têm nenhuma obrigação com os credores do morto.Abs.([email protected]).
