É possível adoção de medidas provisórias por governadores?
Há
19 anos
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Admite-se que o estado-membro preveja em sua Constituição a edição de medidas provisórias, pelo governador do estado, por simetria ao modelo federal, desde que sejam observadas as regras básicas do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
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Respostas
Caro Rubens, Existe sim a possibilidade de que o estado-membro preveja em sua Constituição a possibilidade do Governador editar medidas provisórias. Portanto, o Governador só poderá editar alguma medida provisória, se prevista na Constituição do Estado e desde que observadas as hipóteses de relevância e urgência. O STF inclusive já se manifestou sobre o assunto, entendendo ser possível o estado-mebro adotar em sua Constituição a edição de medida provisória pelo Governador do Estado.
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Há 8 anos
