Dúvidas - Seguro Desemprego Empresa Inativa
Tenho uma empresa CNPJ que está inativa e não faço movimentação há muitos anos. Fui demitido no final de 2015 e quando fui dar entrada no meu seguro desemprego, foi constado uma restrição o qual possuo uma empresa aberta. Consegui fazer o agendamento no Ministério do Trabalho para maio/2016 para averiguação. Quanto a minha empresa inativa, já fiz a declaração e transmissão da RAIS Negativa e DEFIS Exercício 2015 com os valores zerados sem movimentação e tenho todos os recibos e comprovantes em mãos. O Ministério do Trabalho deve liberar meu seguro desemprego com a declaração e transmissão da RAIS Negativa e DEFIS Exercício 2015 da minha empresa CNPJ que está inativa com os valores zerados sem movimentação ou será necessário realizar o fechamento da empresa ? Você tem algum caso desses ?
Prezado, o Ministério do Trabalho está seguindo nova diretriz quanto a esse tipo de situação. Em dezembro do ano passado eles integraram ao sistema o registro de empresas, afim de evitar que pessoas que possuem rendas alternativas tenham acesso ao seguro desemprego. Infelizmente para receber o seguro desemprego está sendo exigido o comprovante de baixa da empresa e esta tem que ser anterior a entrada do pedido de seguro desemprego.
Estou com algumas situações semelhantes no meu escritório e lhe digo que o único caminho viável até o momento é ingressar com ação judicial para receber seu seguro, uma vez que o Ministério do Trabalho não irá aceitar o pedido, a não ser que comprove que encerrou sua empresa antes da entrada do pedido de seguro desemprego.
