Declaração de convívio marital pode ser feita por homoafetivos?
Quando jovem vi um caso de uma menor sem autorização para casar que foi morar com o namorado, sendo ele maior, e ele fez a declaração de convívio marital como exigência da empresa para inclui-la no convênio. Sei que a declaração pode ser feita em caso de união estável e que esta é definida como um homem e uma mulher vivendo maritalmente. No entanto, se um casal homoafetivo a solicitasse, haveria impeditivo legal?
