ISSQN, ICM OU IPI
Estou constituindo uma empresa (ME) de fabricação e comércio varejista de placas e plaquetas para veículos. A atividade consta de uma prensa hidráulica onde será impresso o número da placa do veículo e no mesmo instante é fornecido ao cliente. A placa é confeccionada após liberação ( via sistema ) pelo Detran. Há incidência de ISSQN? Há incidência de ICM? Há incidência de IPI?
Só há incidência de ISSQN. Consulte a lei complementar 116/2003 que trata de ISSQN. Você a encontrará em www.planalto.gov.br em legislação. A confecção de placas está prevista na tabela ao fim desta lei. Se não me engano no item 24. A tabela traz os casos (poucos) em que também é cobrado ICMS (ICM é imposto antes da Constituição de 1988, o CTN no livro I não foi ainda atualizado de acordo com a Constituição atual). A confecção de placas não está entre os raros casos. Quanto ao IPI óbvio que o produto não sofre qualquer processo de industrialização a justificar incidencia deste imposto na venda.
