Boa Noite a todos, eu gostaria de esclarecer a seguinte duvida: qual a validade de uma carteira de identidade, se ela pode não ser aceite por exemplo por um policial em uma abordagem por ela estar danificada, ou com a foto antiga esses tipos de coisas. se alguem puder me esclarecer desde já agradeço. E quais os procedimentos um policial pode tomar nos casos descritos acima.

Respostas

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    M

    Mike Domingo, 27 de maio de 2007, 14h42min

    Vide artigo 3º, inciso III da Lei 10.054/2000, e artigo 5º inciso LVIII, da CF/88.

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