Incluir sobrenome da esposa com antecedentes criminais.
Há
10 anos
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Boa tarde. Pretendo me casar, e eu e minha noiva estamos em dúvidas quanto a inclusão de sobrenome. No caso dela ela queria incluir um meu, até ai tudo bem. Porém eu também quero incluir um dela, e vi que no codigo civil de 2002 (art. 1565) é possível essa pratica, a minha dúvida é quanto a antecendentes criminais, fui condenado no art 28 da lei de tóxicos Gostaria de saber se isso não implica nesse processo? Grato desde já, att Fabio!
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Há 8 anos