Multa Contratual de Locação
Há
8 anos
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Boa tarde! Tenho um contrato de locação assinado em 05/08/2015. O contrato é de 30 meses, mas a multa é válida somente para os primeiros 12 meses. Tenho que devolver o apartamento, pois a empresa que trabalho irá fechar. Como fica o cálculo da multa contratual? Não tem nada pré-determinado no contrato de locação, apenas indica como referência o artigo 4 da Lei do Inquilinato. Como se procede neste caso? Muito obrigada. Marli Augusta.
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Há 8 anos