ARROLAMENTO SUMÁRIO - Participação do Ministério Público
No processo de Arrolamento sumário do espólio de Pompílio Óbitus, o MM. Juiz da 8ª Vara de Família e Sucessões proferiu decisão interlocutória, no sentido de que fosse o Ministério Público instado a proferir parecer nos autos. Contra essa decisão os interessados ingressaram com AGRAVO no Tribunal (sustentando a impertinência da participação do Ministério Público naquele feito). Lavre a EMENTA e o respectivo ACÓRDÃO, simulando duas situações de julgamentos: uma concessiva do agravo e outra não.
Só fiz as ementas, rs.
PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ARROLAMENTO - AGRAVO POR INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão judicial que determina a participação do Ministério Público em arrolamento comporta agravo retido (e não por instrumento), já que não se verifica hipótese de lesão grave ou de difícil reparação (art. 522 do CPC). Sendo o caso, o juízo manterá, ou não, sua decisão (em retratação); e, ocorrendo posterior recurso de apelação, poderá o agravante requerer a apreciação preliminar do agravo retido; quando o tribunal considerará necessária, ou não, a atuação do Ilustre representante do Parquet, analisando, ou não, suas colocações. Recurso não conhecido, convertido em agravo retido.
PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ARROLAMENTO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. O Ministério Público atua nas hipóteses previstas em lei. Não sendo o caso dos autos, onde as partes são maiores e capazes; a intervenção do Parquet é desnecessária. Recurso conhecido e provido para afastar a intervenção do Ministério Público que, apenas, retardaria a tramitação do feito.
De acordo com as regras do Fórum, não é permitido enviar mensagens solicitando respostas prontas a questões de provas ou modelos de peças processuais. A presente discussão foi encerrada por este motivo, mas será mantida no ar em respeito ao Sr. Gus Garcia, que teve o trabalho de elaborar as respostas.
