Paguei o ITD de um imóvel conforme lançamento do Governo do Estado do RJ. Ocorre que fiquei sabendo que o valor foi calculado errado pela Secretaria de Fazenda e eles não querem me restituir. Com qual ação entrar, direcionado a que tipo de vara ??? Obrigado.

Respostas

2

  • 0
    K

    Kelvin Sábado, 30 de janeiro de 2016, 5h59min

    Ação de Repetição de Indébito.

  • 0
    ?

    Desconhecido Rio de Janeiro/RJ 183877/RJ Sexta, 02 de dezembro de 2016, 10h57min

    Grato

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.