Gostaria de saber qual ação entrar contra o Estado que me cobrou a maior o ITD ???
perguntou Sábado, 30 de janeiro de 2016, 0h58min Rio de Janeiro/RJ 183877/RJ
Paguei o ITD de um imóvel conforme lançamento do Governo do Estado do RJ. Ocorre que fiquei sabendo que o valor foi calculado errado pela Secretaria de Fazenda e eles não querem me restituir. Com qual ação entrar, direcionado a que tipo de vara ??? Obrigado.