Cidadão - Direito de escusa de consciência
X não quis prestar o alistamento militar obrigatório, por causa de crença reliosa e filosófica. Mas, além disso, X se recusou a prestar o serviço alternativo: a- X perderá o status de cidadão e os direitos dele decorrentes b- não poderá se candidatar ao cargo de presidente da república, por não ter se comprometido a defender a pátria na paz e na guerra.
Qual dessas duas alternativas está certa? Quais são os direitos inseridos na esfera de "cidadão"?
Para aqueles que recusam-se ao serviço militar por convicção religiosa, há previsão legal de serviço alternativo. Porém, este não esta regulamentado. A solução é procurar a Junta Militar, ou o Ministério do Exército para obtenção de certificação de dispensa do serviço militar, e posterior solicitação ao Ministério da Justiça para restabelecimento dos direitos políticos. Para aqueles maiores de 45 anos, não há necessidade do serviço alternativo.
