Prazo de 30 dias para notificação
No dia 31/01/16 fui autuado e levei uma multa. Gostaria de saber se a multa nao cair no sistema depois de 30 dias ela é anulada. Também há um outro detalhe: o policial não colocou o número da minha carteira e nem o meu cpf na multa. Então quer dizer que eu posso transferir essa multa para outra pessoa ou então recorrer?
Filipe, o prazo de 30 dias é para a postagem da notificação, não para inserção de dados no sistema. Se você receber correspondência do órgão autuador com data de postagem até 01 de março, a notificação estará correta nesse ponto. Quanto a indicação do condutor, depende da autuação. Algumas infrações são responsabilidade exclusiva do proprietário e não admitem indicação de condutor.