Incompatibilidade para o exercício da advocacia - analista tributário
CAROS COLEGAS,
GOSTARIA DE SABER SE COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.457/2007 (QUE CRIOU A SUPER RECEITA) O ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANTES CHAMADO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL) É INCOMPATÍVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COMO O AUDITOR.
SEI QUE PARA CARACTERIZAR A INCOMPATIBILIDADE NÃO BASTA O NOME DO CARGO OU FUNÇÃO MAS SIM AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NA NORMA.
SENDO ASSIM, ESTARIA O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO SERIA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, CONFORME PRECEITUA O INCISO VII DO ART. 28 DA LEI 8.906/94?????
OBRIGADA PELA ATENÇÃO.
ANA CLÁUDIA.
Prezado Cleber, No seu caso a incompatibilidade se afirma. A atividade policial está fortemente ligada ao processo inquisitivo, e nesse sentido a fundamentação da incompatibilidade está plenamente satisfeita. Analises dos julgados do Conselho Federal da OAB afirmam sempre esse posicionamento, sendo questão pacífica.
