Defesa multa IBAMA - posso apresentar em Regional diversa?

Há 18 anos ·

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PRECISO APRESENTAR UMA DEFESA DE MULTA AO IBAMA, A GERENCIA ESTADUAL DO IBAMA ( SUPERENTENDETE DO IBAMA). MAS NÀO SEI SE POSSO APRESENTAR A UMA REGIONAL DIVERSA DA QUE AUTUOU. NAO CONSIGO ESTA INFORAMAÇAO POIS O IBAMA ESTA EM GREVE. PODERIA MANDAR O RECURSO POR AR AO IBAMA EM BH? AGRADEÇO

2 Respostas

Domingos Reginaldo Bertuolo_1

Há 18 anos ·

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Observar Portaria IBAMA 44/97 . artigo 7º, salvo melhor juízo deve ser apresentado o recurso pertinente à autoridade autuante, em que pese a autoridade competente para o julgamento ser o superintendente regional.

Autor da pergunta

Há 18 anos ·

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Obrigada, mas o problema é que o IBAMA está em greve e pensei em mandar por Sexdex direto para BH, mas estou com medo do recurso não se reconhecido. será?