Imunidade parlamentar x princípio da igualdade
Há
18 anos
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Prezados Senhores,
" .........todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza............." Qual a contradição diante dos últimos acontecimentos políticos?
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Resposta
Somente a Lei pode criar distinções.
As imunidades consistem em regras que protegem o parlamento, permitindo uma atuação verdadeiramente independente. Dessa forma, as imunidades existem para a proteção do trabalho do parlamento, operando-se através da proteção que se estabelece para os parlamentares.
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Há 11 anos
