Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Segunda, 22 de fevereiro de 2016, 9h31min

    SIM.
    No entanto, se o proprietário entrar na justiça contra o orgão que aplicou a penalidade de pontuação na CNH do mesmo, por falta de indicação do condutor, ele pode conseguir tirar essa pontuação, pois cabe ao ESTADO identificar o condutor e não ao proprietário "trabalhar" pro Detran de GRAÇA!
    Isso é presumir a culpa, o que é inconstitucional.
    O valor a ser pago (multa) o proprietário terá sim que arcar, mas a pontuação ele pode se livrar, se recorrer ao poder judiciário que aliás, já foi favorável a decisões neste sentido.

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