“Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.

§ 1o Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2o Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses.” (NR)

“Art. 271-A. Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado.

§ 1o Os custos relativos ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo.

§ 2o Os custos da contratação de particulares serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 3o A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão.

§ 4o O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

§ 5o No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas.” (NR)

“Art. 320-A. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

A moto enquadra como "veiculos" tb. Só resta provar o contrário agora, se não, já era.

No meu entendimento essa MPV é inconstitucional, e se você conseguir um bom advogado, com certeza ficará livre do pagamento. Eu também desconheço que essa medida seja só para caminhões viu ... sugiro aguardar mais respostas de colegas, derepente posso estar equivocado.

Ok! Obrigado Wesler

a medida valia para todos veículos moto caminhão triciclo qualquer veic automotor que estivesse participando. .

Foi um manifesto super tranqüilo os líderes do manifesto protocolou requerimento na PRF tinham combinado de deixar um guichê na praça de pedágio livre, mas a PRF bloqueou os dois sentidos depois que os manifestantes passaram a cinco kilometros mais ou menos como se fosse uma emboscada, nos mesmos não bloqueados nada, aí veio com filmadora e multou todos mais de 100 veículos, depois que passou os 30' todos foram embora normalmente, a noite já constava as notificações de todos no site PRF, aonde fica o direito de manisfesto? De protesto de alguma coisa? Valeu abraço!

o problema camarada é que vc protestou contra o PT se o protesto tivesse sido contra qualquer partido contrário ao PT ai tudo seria possível permitido inclusive poderia ter tocado fogo...e depois vem dizer que A DITADURA NAO PERMITIA PROTESTO ISSO E PARA APRENDEREM E VEM MAIS POR AI.

os direitos de voces, deverao ser discutidos no judiciário, pois argumentar com a policia, delegado ou "presidAnta" não resolve.

se bem que com um judiciário onde salvo engano so 4 dos ministrosvdo STF não foram indicados pelo pt fica meio difícil...

Talvez compense mudar de país então .... deixar a dívida cair no Cadin e viver sem o nome por 5 anos até a prescrição ... esse país é uma vergonha, infelizmente não temos onde correr e a quem recorrer. Do jeito que o povo é burro, é perigoso o PT ganhar d novo kkkk