CLA E CRV OU CRLV
2- Art. 262 , § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
Resolução 53/98 : “ O agente de trânsito recolherá o Certificado de registro e Licenciamento Anual (CRLV), contra entrega do recibo ao proprietário ou condutor.....”
Não entendo se há uma contradição entre o art 262 e a resolução 53/98 ou é apenas erro de expressão, tendo em vista que, no art. 269 do CTB, estão bem claras as medidas administrativas, aparecendo distintas as medidas de Recolhimento do Certificado de registro de veículo e de Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. Ou ainda se os dois documentos citados acima são considerados atualmente um único documento(CRLV).
O Certificado de Registro do véiculo como é adotado no Detran é o CRV; O Certificado de Licenciamento Anual é adotado como L.A no Detran. Mas a verdade é que, quando é emitido pelo Detran o CRV (Certificado de Registro Veícular), é emitido junto o L.A. ( Licenciamento Anual). Ora, fica claro então que ao emiti-los juntos eles se tornam CRLV ( Certificado de registro elicenciamento anual). Entendida as nomenclaturas não se afasta a hipótese de que há sim uma contradição entre os dois artigos posto que, recolher o certificado de licenciamento anual não significa ter que recolher o certificado de registro do veículo pois o Licenciamento Anual não precisa ser emitido com o Certificado de registro do Veículo logo, não é necessário que o condutor do veículo o tenha consigo. Mas, o Certificado de registro (CRV) precisa ser emitido junto com o de licenciamento anual (L.A) formando o CRLV.
Olha ao meu ver, o Agente só pode recolher o CRLV também conhecido por CLA, quando as providências do artigo 262 sejam aplicadas, pq caso seja sanado no local a infração seja ela p.ex: 162,I não tem pq reter o CRLV, se assim o fizer veja o conflito, O agente liberando o veículo na via sem o CRLV chamado também por porte obrigatório, deixa o condutor em detrimento ao artigo 232 do CTB e mais, o Agente comete crime segunda parte do artigo 305 do Código Penal, imagine duas pessoas em veículo passando por São Paulo a destino ao ACRE, surpreendido o condutor em não ser habilitado, porém, a outra pessoa dispõem do direito de dirigir, o Agente recolhe o documento com qual finalidade, sendo a multa lavrada.Se alguém, tiver uma explicação favor enviar. [email protected] ou Rádio ID:129*23589.
Caro Marcelo,
A nomenclatura adotada atualmente pelo Detran e os agentes de trânsito é una e não resta a menor controvérsia. O antigo CRLV é o atual CLA. Só mudou a nomenclatura o documento continua sendo o mesmo. Você não porta o CLA e o CLRV juntos, né ? O CLA só difere do CRV que é o recibo de compra e venda de porte não obrigatório.
Abraços.
Quando este documento CRV / DUT é perdido e o antigo dono do veículo não é encontrado ou falecido, o que fazer para obter a 2ª via, sendo que o DETRAN necessita de uma solicitação assinada ?
feliciano: e-mail: [email protected]
