Sim, servidores públicos são impedidos de participarem como empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais. Entretanto podem ser cotistas ou acionistas, mas sem poder de gerência ou adm, Lei n.º 8.112/90, artigo 117, inciso X.

GabS:no seu caso você tem que dar baixa no MEI.

Vc não é uma coisa para ser gerenciada, vc é o negócio, vc é o MEI. Portanto, tem de dar baixa.