se houver lei sim.

Não existe Lei Federal?

município regula assuntos municipais e terreno e assunto municipal lei federal não vai regulamentar esse assunto.

Obg

Eu quis dizer que, o Direito á saúde não abrange essa área?

Ok, obg

Normalmente o municipio cobra ao dono do terreno (particular) que o mantenha limpo e em ordem, e caso não o faça, poderá ser multado

Ah sim, obg

o fato de ter direito à saude nao significa que a União deva legislar sobre assuntos municipais. e limpeza de terreno é exclusividade do município.