Uma prefeitura pode fixar o salário base abaixo do salário mínimo
Em um edital de concurso público publicado esse mês, uma prefeitura fixou como salário base o valor de R$725,00, porém o salário mínimo vigente é de R$880,00. A prefeitura explicou que o salário base será acrescido de gratificações para que o valor alcance o salário mínimo. Isso é permitido pela lei? O concurso poderá ser cancelado?