Duas dúvidas sobre Medida Provisória!!!
Preciso de ajuda para tirar duas dúvidas sobre Medida Provisória:
O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais?
Na hipótese do STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória?
Por favor, me ajudem!!!