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Caros colegas, gostaria de um esclarecimento: Um cliente veio a mim com a seguinte situação: e sua moto ele levou multas da Polícia Rodoviária Federal no montante de R$3.000,00. Ele foi ao Detran do Estado e pagou todas as multas. Ocorre que mesmo pago, essas multas continuam chegando na sua residência com a cobrança, como se não estivem pagas. Minha dúvida: em uma ação judicial, caberia a competência à Justiça Estadual (em virtude do Detran) ou a Justiça Federal (em virtude da multa ter sido aplicada pela PRF? O meio administrativo valeria a pena?

Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 04 de março de 2016, 14h18min

    quem foi o orgão expedidor das notificações de penalidade?

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