Sobre a clareza da lei ARTIGO 33
A lei sobre tráfico de entorpecentes, baseado no artigo 33 CODIGO PENAL.Se a lei fala sobre as pessoas que estão presa em flagrante com pequena porção, sendo usuário, tendo residência fixa, empresa registrada com CNPJ, sustenta uma filha menor, paga pensão alimenticia, é tecnicamente primário.Bom, mesmo assim os juízes das instancias menores indeferem o pedido, somente vemos habeas corpus deferidos no supremo tribunal.Por que está atrapalhada acontece na lei?