A falta da lavratura do Atestado de Origem, por omissão da Administração, não pode ser ônus do Militar. Acaso a Administração não proceda com a reforma COM OS PROVENTOS INTEGRAIS DA GRADUAÇÃO, com fundamento no inc. III, do art, 108, da Lei 6.880/80 (Acidente de Serviço), é passível de ação judicial. Existem outros direitos decorrentes de reforma por acidente de serviço. Maiores informações: [email protected]

Muito obrigado pela resposta, procurando no art 108 lei 6.880/80 achei no § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. Esse item atrapalha em algo?