A Prefeitura me pagou 14º salário. Agora diz que pagou indevidamente e descontará no próximo pgto. Isso pode?
A Prefeitura elaborou um Plano de Cargos e carreiras e OBRIGOU quem migrou ou não, a cumprir a nova jornada de trabalho. Não migrei no período de 7 dias dado, porque contestei várias situações ilegais que foram ignoradas. Na abertura do novo período, dezembro/15, optei; pois como não existe Lei na cidade, eu estava trabalhando a mais e recebendo menos. Em janeiro/16, efetuaram o pgto do 14º. Hoje me ligaram alegando que recebi indevidamente porque para fazer jus ao mesmo teria que ter sido submetido a uma AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Questionei que cumpri exatamente tudo dentro do planejamento e inclusive passei pela avaliação. Em resposta o procurador me disse que como não tinha optado a minha avaliação TINHA NOME DIFERENTE. Querem que eu assine um termo que concorde com a devolução e se eu assinar ou não, efetuarão o débito e eu ficarei sem meu vencimento do próximo mês. O que faço?
Sr. Luciano Fidelis. Primeiramente, caso soubesse ser coisa "errada", não estaria aqui nesse fórum, buscando orientação. Antes disso, sem precisar ser chamada, eu o devolveria. O valor creditado em minha conta salário foi referente ao 14º salário, onde, segundo o Plano, fazem jus: 1- Ser optante, eu sou; 2- Cumprir as Acs (atividades/planejamentos), eu cumpri todas e por último 3- Passar por Avaliação de desempenho. Eu também passei. A alegação da Prefeitura é que como durante o período de avaliação, mesmo eu sendo avaliada, o formulário era diferente para optantes. Para mim, isso é uma questão burocrática e que a administração, se o desejar, pode sanar; haja vista que, mesmo não podendo, sem lei ou qualquer argumento jurídico, aumentaram minha carga de trabalho. Ou seja, trabalhar a mais, sem lei eu posso, receber pelo que trabalhei não. Dois pesos e duas medidas. A minha dúvida persiste: O Município pode me deixar sem vencimento para compensar esse valor, sem minha autorização?
