A Prefeitura me pagou 14º salário. Agora diz que pagou indevidamente e descontará no próximo pgto. Isso pode?
A Prefeitura elaborou um Plano de Cargos e carreiras e OBRIGOU quem migrou ou não, a cumprir a nova jornada de trabalho. Não migrei no período de 7 dias dado, porque contestei várias situações ilegais que foram ignoradas. Na abertura do novo período, dezembro/15, optei; pois como não existe Lei na cidade, eu estava trabalhando a mais e recebendo menos. Em janeiro/16, efetuaram o pgto do 14º. Hoje me ligaram alegando que recebi indevidamente porque para fazer jus ao mesmo teria que ter sido submetido a uma AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Questionei que cumpri exatamente tudo dentro do planejamento e inclusive passei pela avaliação. Em resposta o procurador me disse que como não tinha optado a minha avaliação TINHA NOME DIFERENTE. Querem que eu assine um termo que concorde com a devolução e se eu assinar ou não, efetuarão o débito e eu ficarei sem meu vencimento do próximo mês. O que faço?