Pode ser acrescentada taxa nos pagamentos feitos com cartão tiket alimentação?

Há 10 anos ·

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Na hora sr pagar minhas compras a funcionária do mercado acrescentou 12% em cima do valor total da mercadoria alegando que é uma taxa por eu estar pagando com tiket refeição (!) Essa prática é legalmente permitida ao dono do estabelecimento?

2 Respostas

Rafael F Solano

Advertido

Há 10 anos ·

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É ilegal

Hen_BH

Advertido

Há 10 anos ·

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O que o comerciante pode fazer é se recusar a receber os pagamentos em ticket's/cartões. Mas se se dispõe a receber desse modo, deve fazê-lo nas mesmas condições aos demais consumidores.