Qual o prazo para o juiz julgar um Mandado de Segurança que teve o pedido liminar negado?
No caso em tela, o processo esta concluso para despacho desde 12/01/2016, devo entrar com um Agravo ao Tribunal?
No caso em tela, o processo esta concluso para despacho desde 12/01/2016, devo entrar com um Agravo ao Tribunal?