Falta de pagamento do condomínio do apartamento pode penhorá-lo, sendo único bem de família?

não podem penhorar.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Sim, pode, o impvel não será tomado, ele será vendido para que do valor se extraia o valor da divida, e o restante (a maior parte) devolvida ao antigo proprietário que poderá com isso adquiriu outra moradia.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Não se trata de penhora, prezado Luciano.

mas ela perguntou se pode ser penhorado. Não to entendendo mais nada, Vo sair e tomar um café com o Lula.
Volto já.

Neste caso, me desculpe!!! Não observei a questão.