O casamento é formalizado através de um ato feito pelo Juiz de paz ou de direito em cartório, cuja certidão é expedida pelo tabelião. Quanto á união estável se constitui a partir do momento em que duas pessoas passam a conviver juntas por opção (sem impedimento para a realização do matrimônio), de maneira pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família. Essa declaração pode ser feita em cartório com o regime da comunhão parcial de bens ou outro qualquer, desde que seja lavrado o pacto no Tabelionato de notas.

Ele tmb terá direito a pensão caso se separem e ele precise de assistência.