Rescisão contratual - aluguel 30 meses
Boa noite, Assinamos um contrato de aluguel pelo período de 30 meses, atualmente já estamos no 14 mês de vigência. Porém, por motivos de espaço e segurança, pretendemos desocupar o imóvel antes do tempo estipulado.
Existe de fato uma lei que rege que se o contrato for reincidido após 12 meses, há a isenção de multa?